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Política de Cookies

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Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

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No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

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11 nov 2026

Receita Federal lança calculadora para comparar opções de transação tributária

Brasil Contábeis

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (9), a Calculadora da Transação Tributária, que permite comparar entrada, descontos estimados, saldo devedor e parcelas de diferentes modalidades de negociação. A ferramenta abrange, inicialmente, os editais nº 9 e nº 10/2026 da Receita Federal e o Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A simulação é orientativa e não formaliza a adesão.

 

Quais dívidas entram na comparação?

O primeiro passo é identificar quem administra o débito. Na Receita Federal, o Edital nº 9/2026 contempla débitos em contencioso administrativo fiscal, enquanto o Edital nº 10/2026 oferece negociação de pequeno valor para os perfis previstos no edital, entre eles pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Já o Edital nº 6/2026 da PGFN trata de débitos inscritos em dívida ativa da União. 

Essa distinção evita comparar propostas que não se aplicam à mesma dívida. Uma empresa com débitos nos dois órgãos pode usar a ferramenta para organizar a análise, mas deve conferir as condições de cada edital antes de decidir quais valores negociar.

 

Como usar a calculadora da Receita

Selecione o perfil do contribuinte. A ferramenta diferencia pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e demais pessoas jurídicas. Quando aplicável, informe também a situação cadastral.

Informe a composição da dívida. O simulador aceita valores consolidados ou lançamentos por débito, com campos para principal, multa e juros. A Receita recomenda informar os débitos individualmente para aproximar a estimativa da situação real.

Preencha a capacidade de pagamento e o total das dívidas. A ferramenta pede a CAPAG em 60 meses, disponível no Regularize, além dos valores solicitados no formulário.

Compare as modalidades e abra os detalhes. O quadro mostra entrada, desconto estimado, saldo, quantidade e valor das parcelas e prazo de adesão. Quando a modalidade permitir, também é possível simular o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

O que conferir antes de aderir

Para a empresa, a comparação mais útil é entre o valor exigido de entrada, o custo estimado do acordo e o impacto das parcelas no caixa. A alternativa com o maior desconto estimado pode exigir uma entrada que a empresa não consegue pagar no prazo. A Receita alerta que a ferramenta não cobre todas as modalidades, pode não refletir as atualizações mais recentes dos sistemas oficiais e não garante o deferimento. Por isso, antes de formalizar a adesão, o contribuinte deve confirmar a elegibilidade, os valores e o prazo no edital e no canal do órgão responsável pelo débito.

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